Deputado Delegado Damasceno quer regulamentar venda de peças usadas de automóveis:
Com o objetivo de regulamentar o mercado de peças usadas de automóveis, praticado sem a fiscalização do Estado, o deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL) ...apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a destinação de veículos terrestres em fim de vida útil, os quais podem se encontrar na situação de apreendidos, sinistrados ou alienados pelos seus proprietários em quaisquer condições, para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças.
O deputado contou que o fato pode ser observado com abrangência em Salvador ao longo de toda a Avenida Afrânio Peixoto (Suburbana). "Veículos furtados ou roubados, na grande maioria das vezes, são desmanchados em comércios clandestinos, apesar de todo o empenho da polícia em combater este crime", explicou o deputado, ressaltando que as partes e peças resultantes da desmontagem são comercializadas sem o menor critério de fiscalização das autoridades competentes.
Segundo o projeto de lei apresentado, os veículos em fim de vida útil somente poderão ser destinados aos estabelecimentos credenciados pelo Detran. Por ato do órgão, eles serão destinados à alienação através de leilão, obrigatoriamente como sucata, respeitados os procedimentos administrativos e a legislação ambiental. Somente poderão participar do leilão os estabelecimentos que atuem na reciclagem de sucata veicular, devidamente credenciados pelo Detran.
As empresas de desmontagem deverão possuir, entre outras características previstas no projeto de lei, instalações e equipamentos que permitam a remoção e manipulação, de forma criteriosa, observada a legislação e a regulamentação pertinentes, dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente, tais como fluidos, gases, baterias e catalisadores; possuir piso 100% impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na de estoque de partes e peças e área de descontaminação isolada, contendo caixa separadora de água e óleo, bem como canaletas de contenção de fluidos.
"Esperamos que este projeto de lei venha inibir o furto/roubo de veículos bem como disciplinar o comércio de veículos terrestres em fim de vida útil, trazendo por consequência das normativas aqui expostas mais arrecadações para o Estado, ao tempo em que visam legalizar e, por conseguinte, valorizar as empresas que incrementam este comércio", completou o Delegado Deraldo Damasceno
Com o objetivo de regulamentar o mercado de peças usadas de automóveis, praticado sem a fiscalização do Estado, o deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL) ...apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a destinação de veículos terrestres em fim de vida útil, os quais podem se encontrar na situação de apreendidos, sinistrados ou alienados pelos seus proprietários em quaisquer condições, para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças.
O deputado contou que o fato pode ser observado com abrangência em Salvador ao longo de toda a Avenida Afrânio Peixoto (Suburbana). "Veículos furtados ou roubados, na grande maioria das vezes, são desmanchados em comércios clandestinos, apesar de todo o empenho da polícia em combater este crime", explicou o deputado, ressaltando que as partes e peças resultantes da desmontagem são comercializadas sem o menor critério de fiscalização das autoridades competentes.
Segundo o projeto de lei apresentado, os veículos em fim de vida útil somente poderão ser destinados aos estabelecimentos credenciados pelo Detran. Por ato do órgão, eles serão destinados à alienação através de leilão, obrigatoriamente como sucata, respeitados os procedimentos administrativos e a legislação ambiental. Somente poderão participar do leilão os estabelecimentos que atuem na reciclagem de sucata veicular, devidamente credenciados pelo Detran.
As empresas de desmontagem deverão possuir, entre outras características previstas no projeto de lei, instalações e equipamentos que permitam a remoção e manipulação, de forma criteriosa, observada a legislação e a regulamentação pertinentes, dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente, tais como fluidos, gases, baterias e catalisadores; possuir piso 100% impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na de estoque de partes e peças e área de descontaminação isolada, contendo caixa separadora de água e óleo, bem como canaletas de contenção de fluidos.
"Esperamos que este projeto de lei venha inibir o furto/roubo de veículos bem como disciplinar o comércio de veículos terrestres em fim de vida útil, trazendo por consequência das normativas aqui expostas mais arrecadações para o Estado, ao tempo em que visam legalizar e, por conseguinte, valorizar as empresas que incrementam este comércio", completou o Delegado Deraldo Damasceno
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