As comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública, Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Relações de Trabalho e Finança, Orçamento, Fiscalização e Controle, se uniram nessa manhã de terça-feira dia 30.08.11 para votação do Projeto de Lei de nº 19.314/2011, de autoria do Poder Executivo, o qual “institui o Sistema de Defesa Social, o programa Pacto Pela Vida, e o Projeto de Lei 19.329 que autoriza abertura do crédito especial na forma que indica e dá outras providências. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.
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